Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Desp.emp.ref. contratação de empresa p/ prestação de serviços de consultoria e assessoria técnico administrativa, durante o ano de 2024 e início de 2025, em atendimento a Lei 18.030/2009 - Lei Robin Hood, p/ os critérios do ICMS cultural e turístico, de acordo com as determinações do IEPHA/MG e SECULT/MG, conf. AEnº:195/24 anexa, de acordo com o Art.74, inciso III, da Lei Federal 14.133/21.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA, DURANTE O ANO DE 2024 E INÍCIO DO ANO DE 2025, PARA ATENDER DEMANDA DA LEI 18.030/2009 PARA OS CRITÉRIOS DO ICMS CULTURAL E ICMS TURÍSTICO, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO IEPHA/MG E SECULT/MG.	1,0000	R$ 44.500,00	R$ 44.500,00
					Total Geral R$ 44.500,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


19/02/2025	0000054/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
19/05/2025	0000137/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
28/03/2025	0000065/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
19/05/2025	0000137/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
28/03/2025	0000065/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
19/02/2025	0000054/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
01/05/2025	0000144/2025	Original	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
				Total Geral R$ 44.499,98

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


12/03/2025	0000054/2025	0000080/2025	Original	Restos a Pagar Não Processados	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
21/05/2025	0000144/2025	0000164/2025	Original	Restos a Pagar Não Processados	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
21/05/2025	0000144/2025	0000164/2025	Original	Restos a Pagar Não Processados	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
21/05/2025	0000137/2025	0000165/2025	Original	Restos a Pagar Não Processados	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
21/05/2025	0000137/2025	0000165/2025	Original	Restos a Pagar Não Processados	003 - FUNDO MUNIC.PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL	R$ 6.357,14
						Total Geral R$ 31.785,70

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

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Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: