Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: FUNDACAO CASA DE CULTURA DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 306.632,06 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 65.308,14 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 616,80 )
    000040/2017Compra Direta000041/201731/08/2017AQUISICAO DE 01 (UM) TANQUE PARA A AREA DE SERVICOS DA PARTE INFERIOR DA SEDE DA FUNDACAO CASA DE CULTURA.COMPRA DIRETAConcluidaR$ 86,00
    000041/2017Compra Direta000042/201731/08/2017AQUISICAO DE MATERIAL PARA PINTURA DO PISO DA AREA INTERNA DA SEDE DA FUNDACAO CASA DE CULTURA.COMPRA DIRETAConcluidaR$ 274,90
    000042/2017Compra Direta000043/201731/08/2017AQUISICAO DE MATERIAL PARA PINTURA DO PISO DA AREA INTERNA DA SEDE DA FUNDACAO CASA DE CULTURA.ARTIGO 24 - INCISO IConcluidaR$ 255,90
            Total R$ 616,80
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 6.092,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 1.220,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 800,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 27.161,12 )