Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Compra Direta000003/201901/03/2019CONTRATACAO DA CANTORA JULIA QUEIROZ, PARA EVENTO NO DIA 08 DE MARCO, A REALIZAR-SE NO ANFITEATRO DO CENTRO EDUCACIONAL, EM COMEMORACAO AO DIA MULHER.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$400,00
000004/2019Compra Direta000004/201901/03/2019AQUISICAO DE ARRANJO DE FLORES (ROSAS E ANTROMELIAS), PARA ENVENTO NO 08 DE MARCO DE 2019, NO ANFITEATRO DO CENTRO EDUCACIONAL, EM COMEMORACAO AO DIA DA MULHER.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$265,00
000005/2019Compra Direta000005/201929/03/2019AQUISICAO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL EM INOX, TIPO COLUNA COM APARADOR DE AGUA FRONTAL PARA ATENDER A DEMANDA DA FUNDACAO CASA DE CULTURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.090,00